O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem apresentado a governadores e membros do Judiciário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que foi apresentada em outubro de 2024 pelo Governo Federal. A ideia é fortalecer o combate ao crime organizado no país.
A proposta se baseia em três pontos principais: incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe desde 2018, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária. Além disso, busca atualizar as funções das polícias Federal e Rodoviária Federal. Mas qual a importância disso tudo?
Em um país com políticas públicas complexas, sistemas como o de saúde e assistência social são cruciais. O Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a proposta do Susp visam unir esforços entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Qual a diferença entre eles e por que só o SUS está na Constituição?
Geovane Peixoto, professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, explicou que a PEC busca colocar o Susp no mesmo nível do SUS. Atualmente, o SUS está garantido no artigo 198 da Constituição Federal, enquanto o Suas e o Susp dependem de leis ordinárias.
Os sistemas únicos funcionam como um time, onde cada um faz sua parte. No SUS, por exemplo, a União compra as vacinas, os Estados distribuem e os Municípios aplicam. Já o Suas e o Susp ainda não têm essa força legal, o que dificulta a organização.
Para que o Susp tenha a mesma importância do SUS, é preciso mudar a Constituição por meio de uma PEC. Essa proposta precisa ser aprovada em duas votações, tanto na Câmara quanto no Senado, com votos de três quintos dos parlamentares. Assim, o sistema teria mais segurança e verbas garantidas.
Apesar de o SUS ser um bom exemplo, colocar o Suas e o Susp na Constituição não é tarefa fácil. É preciso que todos os envolvidos concordem, mas isso traria mais segurança e eficiência aos serviços. Para o professor, juntar esses sistemas é essencial para diminuir desigualdades e melhorar a vida das pessoas.
Segundo o professor Geovane Peixoto, a ideia de um sistema único é organizar, coordenar e promover a cooperação entre os entes federados, a partir de diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico, para que se possa atender melhor a sociedade na prestação dos serviços que estão incluídos dentro desse sistema único.
Incluir leis na Constituição é uma forma de fortalecer as políticas públicas. Enquanto o SUS mostra os resultados positivos dessa medida, o Suas e o Susp aguardam a aprovação no Congresso para terem o mesmo reconhecimento.
