A Prefeitura de Paulo Afonso se manifestou após o protesto de ex-trabalhadores da Saúde durante a sessão da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 25. Os manifestantes cobraram o pagamento das rescisões contratuais, pendentes desde o início de janeiro deste ano.
Entre os presentes, Márcia Cacilda, uma das demitidas, ergueu uma faixa direcionada aos parlamentares, afirmando que os funcionários desempregados estão passando por necessidade. Ela acusou os vereadores de se manterem omissos diante do problema.
O líder do governo na Câmara, vereador Jean Roubert, respondeu que não foi procurado por nenhum trabalhador ou comissão representativa para discutir o caso legalmente.
Em nota, a Prefeitura afirmou, por meio do procurador jurídico do município, que os contratos temporários foram encerrados conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei Municipal nº 1.364/2017, os contratos tinham duração máxima de 24 meses, sem possibilidade de prorrogação. Segundo ele, a maioria dos contratos já não estava vigente no momento da análise da atual gestão, o que, segundo a administração, justifica a decisão de encerramento.
A gestão também alegou que, durante o processo de transição de governo, não teve acesso integral e tempestivo a todos os contratos temporários, o que dificultou a avaliação para manutenção dos vínculos.
Quanto aos direitos trabalhistas reivindicados pelos ex-funcionários, a Prefeitura citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 551 da repercussão geral. Essa decisão estabelece que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, salvo se houver previsão legal ou comprovação de contratação irregular por meio de renovações sucessivas.
Por fim, o procurador destacou que os casos serão avaliados individualmente e recomendou que qualquer servidor que se sinta prejudicado busque a Justiça para garantir possíveis direitos.
