Em decisão de primeira instância publicada na última sexta-feira (7), o Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o iFood interrompa a cobrança de taxas mínimas em pedidos em todo o Brasil, prática que foi considerada abusiva.
A determinação estabelece que o valor mínimo dos pedidos não pode ultrapassar R$30, com redução de R$10 a cada seis meses, sendo totalmente eliminado em até 18 meses. O descumprimento dos prazos acarreta multa diária de R$1 milhão.
O Ministério Público de Goiás argumentou que a cobrança mantém o lucro por meio do consumo forçado, configurando venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Apesar de os restaurantes estipularem a taxa, o iFood autoriza sua aplicação, caracterizando a prática abusiva.
Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$5,4 milhões, montante destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A plataforma informou que recorrerá da decisão, o que impede a implementação imediata das alterações.
