Nesta segunda-feira (20), a Prefeitura de Paulo Afonso anunciou a publicação do Decreto Nº 70/2025, que estabelece normas gerais para a utilização de bens públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte (SECULTE). A medida busca assegurar a preservação e a conservação desses espaços, que incluem importantes instalações municipais.
Os bens contemplados pelo decreto são:
- Ginásio de Esportes Luís Eduardo Magalhães;
- Complexo Esportivo Dionísio Pereira de Souza;
- Biblioteca Municipal;
- Centro de Cultura, Esporte e Lazer de Paulo Afonso.
A regulamentação estipula que o uso desses bens deve respeitar princípios como conveniência pública, segurança, sustentabilidade e igualdade de acesso. É necessário obter autorização prévia da SECULTE, apresentar documentação específica e realizar o pagamento de taxas para utilizar os espaços.
O descumprimento das normas pode resultar em penalidades, que incluem advertências, multas ou até mesmo a perda do direito de uso. O decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
