Em sessão realizada nesta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A aprovação ocorreu com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. O novo texto introduz uma limitação para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional, que terá imposto zero. No entanto, carnes ficaram de fora da lista de alimentos isentos.
A inclusão das carnes na lista será decidida por meio de destaque solicitado pelo PL, principal partido de oposição. A bancada ruralista e a indústria de alimentos articulam a ampliação da cesta básica nacional. No texto original do governo, as carnes têm uma alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu à última hora produtos como óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica, que estará isenta de IVA. Salmão, atum, pão de forma e extrato de tomate foram adicionados à lista de produtos com imposto reduzido, enquanto bacalhau e caviar continuarão a pagar a alíquota total do IVA.
Lopes também ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original previa a isenção de imposto para 343 princípios ativos e alíquota reduzida para 850. A nova versão estende a redução para todos os medicamentos registrados na Anvisa e os produzidos em farmácias de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Itens de higiene menstrual, como absorventes e coletores menstruais, também foram incluídos na lista de produtos isentos.
Cashback e carvão mineral
O mecanismo de cashback foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre outros produtos. A versão aprovada aumenta para 100% a devolução da CBS nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
O relator incluiu carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, que será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Lopes também propôs uma alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, ampliando a abrangência da taxa anteriormente prevista apenas para o minério de ferro.
Alíquota fixada
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que incluir carnes na lista de produtos isentos elevaria o IVA em 0,53 ponto percentual, fazendo a alíquota média subir para 27,03%, a maior do mundo. Os deputados decidiram fixar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando se concluirá a transição para o IVA. Caso a alíquota ultrapasse esse teto, o governo deverá elaborar medidas para reduzir a carga tributária.
A limitação é mais rigorosa que a estabelecida pela emenda constitucional aprovada em dezembro do ano passado, que visava evitar o aumento da carga tributária em relação ao PIB. A nova regulamentação fixa a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado permite que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática anteriormente vedada. Planos de saúde para animais domésticos também terão alíquota reduzida em 30%.
Além disso, foi incluído um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem, prática comum em diversos países.
A proposta também estipula prazos para o pagamento de créditos tributários, com penalidades por improbidade administrativa para o descumprimento. Contribuintes inscritos em programas de conformidade terão até 30 dias para receber créditos, até 60 dias para valores dentro da média mensal e até 180 dias para os demais casos.
