Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira, dia 31, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano de 2023. Esse prazo é válido para a maioria dos empresários, exceto para os que residem nas cidades do Rio Grande do Sul. Devido às fortes chuvas que afetaram o estado, o prazo foi estendido até 31 de julho.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento em 2023. Não há cobrança adicional para o envio da declaração, uma vez que os impostos são pagos mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
No entanto, os MEIs que não enviarem a declaração estarão sujeitos a uma multa que pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o CNPJ poderá ser cancelado definitivamente.
Para preencher a declaração, o microempreendedor deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, seja pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve ou não registro de empregados. O limite de faturamento anual para o MEI em 2023 foi de R$ 81 mil.
Os microempreendedores devem ficar atentos aos prazos e às obrigações para evitar problemas futuros com multas ou cancelamento do CNPJ, garantindo a regularidade de seu negócio.
