A Assembleia Geral de Vermont, nos EUA, acaba de aprovar uma das leis mais robustas em termos de proteção de dados no país. Esta nova legislação limita severamente como as empresas podem manusear as informações pessoais dos moradores do estado. A partir de agora, o uso indiscriminado desses dados poderá levar a processos judiciais contra as corporações responsáveis.
Restrições específicas e direitos civis
O novo regulamento impede a comercialização de dados sensíveis como números de seguridade social, carteiras de motorista, e informações financeiras ou de saúde. Há também uma limitação clara sobre a quantidade de dados pessoais que uma empresa pode coletar e utilizar.
De acordo com a deputada Monique Priestley, esta lei é um passo importante para salvaguardar a privacidade em uma era onde a informação é frequentemente transformada em moeda. Ela destacou que os órgãos estatais encarregados de fiscalizar essas práticas muitas vezes não possuem recursos suficientes para cobrir todas as violações de dados, o que justifica a nova medida que permite aos cidadãos processarem as empresas infratoras por conta própria.
O que acontece em caso de violação?
Se uma violação for identificada, a empresa terá um prazo de 60 dias para resolver a questão. Além disso, está em discussão um período de testes para essa capacidade de ação civil, que seria implementada em 2026 e expiraria em 2028.
O contexto nacional
Vermont se junta a pelo menos outros 10 estados americanos que já possuem legislações específicas para a proteção de dados. A aprovação dessa lei ocorre uma semana após o governador de Maryland sancionar duas medidas focadas na proteção dos dados pessoais contra as grandes empresas de tecnologia, especialmente no que se refere às coletas de informações de crianças e no estabelecimento de direitos ao consumidor.
Todos esses movimentos são parte de um crescente esforço nacional para controlar melhor a maneira como as informações pessoais são tratadas por empresas, especialmente no que diz respeito à privacidade digital. As informações são provenientes da ABC News.
