Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria o cadastro nacional de acesso à internet. O projeto de lei (PL 2390/15), de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para dificultar o acesso dos menores de idade a conteúdos inadequados na internet.
Os provedores e os terminais de acesso à internet deverão conter aplicativos que permitam a identificação do usuário a cada conexão. Caso o usuário não conste do cadastro nacional ou não seja maior de 18 anos, o acesso a sites com conteúdo inadequado terá de ser automaticamente bloqueado.
Pastor Franklin diz que a medida pode inibir o acesso a conteúdos inadequados para crianças, como sites pornográficos. "O que quero com esse cadastro é que haja um aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao entrar na internet, a pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG, identificando automaticamente a idade”, explicou.
A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas, inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo impróprio para menores de idade.
Contrários
O Instituto Beta para Internet e Democracia, diferente do autor do projeto, vê a ação como uma caminho para reduzir direitos e alavancar o “vigilantismo” na internet. “A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade”.
Ele alega que os PLs fazem a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. “Abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade”, alega o Instituto.
Segundo a Folha, o texto estava para ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) do dia 5 deste mês, mas houve pedido de vista dos deputados André Figueiredo (PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR). Antes de seguir para o plenário, o projeto deverá ser aprovado também pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).
