No último sábado, 30 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou com vetos a lei que institui normas para as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, além de autorizar a operação de cassinos online no Brasil. A medida vem em um contexto de busca por novas fontes de receita e tentativa de ordenamento do setor que atua de forma difusa no país.
De acordo com a legislação aprovada, as empresas do ramo deverão recolher 12% sobre o total arrecadado, excluindo os valores distribuídos em prêmios. Por outro lado, apostadores que obtiverem ganhos a partir dessas atividades terão uma incidência de 15% de imposto sobre os valores recebidos.
Um dos pontos centrais do veto presidencial foi a isenção de Imposto de Renda para os ganhos inferiores a R$ 2.112,00. A justificativa para o veto, segundo despacho presidencial, é a busca por uma uniformidade na tributação de rendimentos similares, sem criar discrepâncias injustificadas entre diferentes modalidades de jogos e apostas.
A legislação classifica como apostas de quota fixa não apenas eventos esportivos reais, mas também virtuais, ampliando o alcance para jogos online e eSports. Esta regulamentação busca preencher uma lacuna deixada pela ausência de normativas claras para o setor, que, até então, operava em um limbo legal, com empresas estrangeiras atuando no Brasil sem contribuição tributária adequada.
A iniciativa de regulamentar as apostas esportivas partiu ainda no governo de Michel Temer, em 2018, porém, não avançou significativamente durante a gestão subsequente. A atual regulamentação faz parte de um esforço do Ministério da Fazenda em reestruturar as receitas federais para o ano de 2024, visando uma redução do déficit público.
O presidente vetou ainda outros dois pontos do projeto, relacionados à promoção comercial e ao procedimento para arquivamento de denúncias e prestações de contas em distribuições de prêmios. Essas decisões vêm acompanhadas do histórico de operações irregulares no setor, incluindo casos de corrupção e manipulação em eventos esportivos.
Com a sanção presidencial, espera-se agora uma maior organização do mercado de apostas no país, contribuindo tanto para a segurança dos consumidores quanto para o aumento das receitas tributárias nacionais.
