Em decisão unânime tomada nesta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o regime aberto é o mais adequado para o cumprimento de pena nos casos de tráfico privilegiado. A sentença foi fruto do julgamento de uma proposta de súmula vinculante, ferramenta que o STF utiliza para padronizar decisões judiciais em todo o território nacional.
O que é tráfico privilegiado?
O tráfico privilegiado é caracterizado por envolver pequenas quantidades de drogas, réus com bons antecedentes e sem evidências de ligação com organizações criminosas. Esta figura está prevista na Lei de Drogas e permite a redução da pena de um sexto a dois terços para condenados que se enquadram nesses critérios.
Detalhes da decisão
A iniciativa da proposta foi do ministro Dias Toffoli, que destacou que o tráfico privilegiado não se alinha com a hediondez associada ao tráfico de drogas em geral. Portanto, o regime fechado não seria adequado para esses casos, especialmente quando não existem fatores negativos na primeira fase de dosimetria da pena.
Segundo informações do Portal ChicoSabeTudo, embora o STF já adotasse a posição de regime aberto para casos de tráfico privilegiado, magistrados de instâncias inferiores ainda sentenciavam réus ao regime fechado.
Ampliação do alcance da decisão
O texto aprovado teve uma adição sugerida pelo ministro Edson Fachin, estendendo o benefício até mesmo para os réus reincidentes, contanto que a reincidência não seja específica ao tráfico de drogas.
“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado”, afirma o texto.
Repercussão no STF
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância da decisão. Segundo ele, prender jovens primários por pequenas quantidades de drogas, sem ligação com o crime organizado, seria um modo de fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias.
