Os bens móveis e imóveis da ex-prefeita de Piranhas e atual secretária de Estado da Cultura Melina Torres Freitas foram bloqueados pelo Poder Judiciário novamente após pedido do Ministério Público Estadual (MPE/AL). Em março do ano passado, a Promotoria de Justiça daquele município ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a ex-gestora e mais 12 pessoas, acusando-as de desviar mais de R$ 15 milhões por meio de fraude em licitações, e teve o pedido de liminar indeferido pelo Juízo local, recorreu ao Tribunal de Justiça que modificou a decisão de 1º grau e, agora, o magistrado da comarca reconsiderou sua sentença anterior e resolveu atender ao pedido formulado pela Promotoria.
Inicialmente, quando da propositura da ação, em março de 2015, a promotora de Justiça Adriana Acioly pediu o bloqueio de bens móveis e imóveis registrados em nome dos réus até o montante apontado de R$ 15.930.029,33. O objetivo dela era garantir a devolução integral dos supostos desvios efetuados dos cofres públicos. A promotora também requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário dos acusados no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2015 e o afastamento de todos eles dos cargos, empregos ou funções públicas que eventualmente ocupassem no Município de Piranhas.
No entanto, em 31 de março do mesmo ano, o juiz Giovanni Alfredo Jatubá negou todos os pedidos feitos na ação. De imediato, Adriana Acioly recorreu da decisão de 1º grau e interpôs um agravo instrumento junto ao Tribunal de Justiça.
A 1ª decisão
Em julho, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto acatou o pedido feito pelo Ministério Público e decidiu por bloquear os bens da ex-prefeita e atual secretária de Cultura do Estado de Alagoas, Melina Torres Freitas. Ele deferiu todas as solicitações formuladas pela promotora Adriana Acioly e, além do bloqueio dos bens, também determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal. Na sequência, o magistrado encaminhou os autos do processo ao Juízo de Piranhas, determinando que o mesmo expedisse os ofícios necessários ao cumprimento da sua decisão. Desde então, esses documentos ainda não tinham sido formalizados, o que estava prejudicando o andamento das investigações do MPE/AL.
Em função da demora, em setembro passado, a Promotoria de Justiça de Piranhas cobrou do juiz Giovanni Alfredo Jatubá a expedição dos ofícios ao Bacenjud (Banco Central do Brasil) e ao Renajud (Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) para que houvesse o bloqueio dos bens em nome dos envolvidos, assim como à Prefeitura de Piranhas para que, caso ainda algum deles ocupasse cargo público, fosse afastado da função.
Entretanto, no último dia 14, o magistrado reconsiderou a sua decisão de março de 2015 e resolveu acatar a todos os pedidos formulados pela Promotoria de Justiça de Piranhas. Assim como já havia feito o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto em julho do ano passado, ele resolveu bloquear os bens móveis e imóveis de Melina Freitas e dos demais réus na ação. O juiz também deu cumprimento à decisão de 2 grau e expediu os ofícios necessários.
Interpus o agravo de instrumento junto ao TJ porque estava convencida das irregularidades praticadas pela ex-prefeita. E como a decisão do desembargador ainda não havia sido cumprida pela falta da expedição dos ofícios, resolvemos requerer isso ao magistrado da cidade, que reconsiderou sua decisão anterior e acatou todos os pedidos feitos na ação. O Ministério Público está satisfeito e vai aguardar para que as punições previstas em lei sejam aplicadas. Vamos defender isso até a última instância?, afirmou Adriana Accioly.
As acusações
Em 19 de março de 2015, a ex-prefeita de Piranhas Melina Torres Freitas foi alvo de uma nova ação do Ministério Público do Estado de Alagoas. Depois de ação penal ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) em 2013, dessa vez foi a Promotoria de Justiça de Piranhas que ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, junto ao Juízo de Direito da Comarca daquele Município, para responsabilizar a ex-prefeita pelo desvio de R$ 15.930.029,33 do erário municipal.
Além de Melina Freitas, o MPE/AL acusa os ex-secretários do Município de Piranhas Cláudio José Monteiro Rêgo, Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Klebert Calheiros da Silva, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho e José Cláudio Pereira dos Santos de integrarem uma organização criminosa que cometeu centenas de atos de improbidade administrativa no período de 2009 a 2012. Entre as irregularidades, encontram-se fraudes à licitação, peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Também são alvos da ação os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município Acácia de Freitas Cornélio, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos Santos Souza e Josias da Rocha.
Na ação, a promotora de Justiça Adriana Accioly pediu a condenação dos acusados pela prática de ato de improbidade administrativa nas penas de suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e ressarcimento ao erário do valor desviado, conforme prevê a Lei nº 8.429/92. A legislação dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
