O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (11) o Programa Transformação, que tem como objetivo reservar 5% das vagas de trabalho terceirizado e continuado nos tribunais do país para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade. A iniciativa busca promover a inclusão social e a equidade de gênero no setor jurídico.
De acordo com o texto aprovado, os tribunais e conselhos terão 90 dias para adaptar os contratos de prestação de serviço e todos os editais de contratação devem prever a regra daqui em diante. A reserva de vagas será feita nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva. A iniciativa será destinada, prioritariamente, a mulheres pretas e pardas em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
O Programa Transformação prevê ainda que o CNJ estabeleça indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão relativos a contratos de terceirização de serviços. O texto também obriga expressamente a paridade salarial entre homens e mulheres, bem como prevê a adoção, por todos os tribunais, de práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual, entre outras medidas.
Para o conselheiro Marcio Freitas, relator do ato normativo, a medida é um importante passo para a promoção da equidade de gênero no setor jurídico. “A reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade é uma forma de garantir a inclusão dessas mulheres em um setor que historicamente foi dominado por homens e que ainda apresenta desigualdades de gênero e raça”, afirmou.
A reserva de vagas também foi elogiada por especialistas em direitos das mulheres. Segundo a advogada Maria Aparecida Silva, membro do Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno, a medida é uma forma de combater a desigualdade de gênero e promover a inclusão social de mulheres que muitas vezes são excluídas do mercado de trabalho. “A reserva de vagas é uma forma de garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres em situação de vulnerabilidade”, disse.
No entanto, a medida também foi criticada por alguns setores, que a consideram uma forma de discriminação contra homens. Para o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), a reserva de vagas é inconstitucional e fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. “As vagas devem ser ocupadas pelos profissionais mais qualificados, independentemente do gênero”, disse.
