O advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, subiu o tom nesta sexta-feira (1º) contra o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Se a presidente for impedida de governar, disse Cardozo, o novo governo não terá legitimidade.
Em entrevista exclusiva ao R7 e à TV Record, concedida na tarde de ontem, Cardozo afirmou que os argumentos do atual processo de impeachment são “fragilíssimos".— O afastamento de um presidente fora de condições constitucionais, é golpe. (…) E um novo governo que vier a nascer nessas condições, não nascerá das urnas nem da Constituição. Será um governo ilegítimo.
Leia a seguir a entrevista:
R7 – Tecnicamente, é possível convencer a comissão especial de que há uma fragilidade no argumento do pedido de impeachment?
José Eduardo Cardozo – Não tenho a menor dúvida que sim. Para que possamos ter um impeachment no regime presidencialista, é necessário ter um crime de responsabilidade. No caso, nós não temos um crime de responsabilidade, um ato que atente contra a Constituição. Os fatos invocados são fragilíssimos. São situações contábeis que foram feitas por outros governos e que eram respaldadas por tribunais. Situações que jamais podem configurar a gravidade de algo que exige para, no presidencialismo, ter o afastamento de um presidente. Ou seja, é absolutamente indevido, incorreto imaginar-se que o impeachment pode ser feito diante de fatos dessa natureza.
R7 – Qual é o dispositivo da Constituição que nos mostra isso?
Cardozo – O Artigo 85 da Constituição federal é muito claro quando ele diz que, para que possa ocorrer o impeachment de um presidente, é necessário ter um atentado à constituição, um ato que atente contra a Constituição. Mesmo que houvesse ilegalidade — e no caso não há, em relação aos fatos invocados —, eles não são graves o suficiente para que se possa afastar um presidente da República. Nós não vivemos no parlamentarismo. No parlamentarismo, quando você perde a maioria parlamentar, você muda o governo, porque ali há uma diferença entre chefe de governo e chefe de Estado. No presidencialismo, o presidente é chefe de governo e chefe de Estado. Só uma situação muito traumática, um crime muito forte, violador de princípios constitucionais é que pode ensejar o afastamento. E no caso, esses fatos não só não se verificaram, como mesmo que se tivessem verificados, não seriam suficientes pra justificar uma medida extrema como essa.
R7 – Seria uma ilegalidade tocar adiante esse processo?
Cardozo – É mais do que uma ilegalidade, é uma situação de ilegitimidade e de verdadeiro rasgar de uma Constituição. Na democracia a Constituição ela tem que ser respeitada. O afastamento de um presidente fora de condições constitucionais, é golpe. Claro, o impeachment está previsto na Constituição. Se ele acontece dentro daquilo que efetivamente a Constituição prevê, ele não é um golpe. Mas quando os fatos não justificam o que a Constituição diz, quando os fatos não se apresentam, isso é golpe. E um novo governo que vier a nascer nessas condições, não nascerá das urnas nem da Constituição. Será um governo ilegítimo. E o Brasil jamais poderá ser visto aos olhos do mundo como um País que rasgou a sua democracia e teve um golpe, como no passado já ocorreu, e que agora nós não queremos que volte a ocorrer.
