Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia quer criar a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito. "Ficam os proprietários de veículos automotores, no âmbito do estado da Bahia, autorizados a parcelar as multas de seus veículos, emitidas pelo Detran/BA", prevê um artigo do projeto.
O deputado Jânio Natal (PRP), autor do projeto, reconhece que as multas servem para educar condutores, mas aponta que os radares se transformaram em uma "verdadeira indústria de multas" e os atingidos são, em sua maioria, cidadãos de classe média "que já lutam com muitas dificuldades para pagar as prestações de seus carros e atender outras despesas como IPVA, taxa de licenciamento, além da manutenção dos veículos".
"Com os altos valores atribuídos às multas, muitas vezes esses cidadãos não têm condições de quitá-las e por isto são empurrados para a clandestinidade, deixando de regularizar os seus veículos e a própria situação da sua CNH", contextualiza o parlamentar, que defende uma viabilização do pagamento das multas através do parcelamento.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
